
Câmara de Defesa do Consumidor
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Neste cerne, os consumidores, assim entendidos como a parte mais fraca nas relações de consumo, são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que protege não só os consumidores de forma individual, mas de forma coletiva e difusa, e ainda individual homogênea.
O INDECOL visa atuar nas questões relativas aos Consumidores, àquelas que atinjam a coletividade (lato sensu), estudando e analisando as situações que são apresentadas por associados ou público em geral, sendo certo que é um dos objetivos sociais do INDECOL promover a defesa do consumidor judicial e extrajudicial.